Na sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo prefeito, para o ano de 2015. Através desta LDO o município define o orçamento para o próximo ano, respeitando as orientações aprovadas.

Antes do início da votação os vereadores Beleza e Luiz Antônio Cardoso utilizaram a plenária para alertar a população da importância de votarem em deputados tanto estaduais quanto federais que conseguiram enviar verbas para Barra Mansa. Independente de o deputado ser da região ou não. De acordo com o vereador Luiz Antônio a receita do município não é suficiente para a Prefeitura realizar tudo o que a cidade precisa, por isso, os envios de verba, através de emendas dos deputados é de extrema importância para a cidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada estabelece que a lei orçamentária, a ser elaborada, deve priorizar os projetos de modernização de gestão, de educação, de cultura, de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, de saúde e de saneamento ambiental, além da valorização do funcionalismo municipal. A Lei permite a realização de concurso público para complementação do quadro de pessoal em setores com carência fundamentada.

Além de priorizar os investimentos nestas áreas, o orçamento deve buscar a austeridade na utilização dos recursos públicos, preservando o interesse público e a defesa do patrimônio, através da transparência na gestão fiscal.

De acordo com a LDO, o Poder Executivo pode incluir na proposta orçamentária programas e projetos que não foram abordados na lei de diretrizes. Entretanto, tais inclusões devem conter a forma que serão financiadas, seja através de recurso do Governo Estadual, Federal, ou até mesmo de recursos públicos provados, nacionais e estrangeiras.

A Lei Orçamentária ainda deve dispor a respeito de transferências de recurso para entidades de públicas e privadas, de cunho assistência, cultural e desportivo, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal. Tais repasses devem ser feitos para entidades que tenham prestado contas do exercício anterior.

Os recursos do município destinados área de saúde, inclusive os transferidos pela União, devem ser aplicados através do Fundo Municipal de Saúde, com a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, conforme determina a LDO aprovada pela Câmara.

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