A Câmara de Vereadores de Barra Mansa aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Chuchu, obrigando os estabelecimentos bancários, casas de crédito e qualquer estabelecimento que ofereça crédito a afixarem cartazes informativos sobre empréstimos consignados.

De acordo com o Projeto de Lei nº 123/2013, os estabelecimentos que oferecem empréstimos consignados, principalmente aos aposentados e pensionistas, devem informar, através de cartazes, os detalhes deste tipo de empréstimo. Os cartazes devem ficar em locais visíveis e informar as taxas de juros mensais e anuais, o número de prestações e a soma total a pagar dos empréstimos consignados. Os informativos devem anunciar, também, que o estabelecimento é obrigado a fornecer uma cópia do contrato firmado e que os mesmos não podem cobrar taxas ou comissões pela intermediação do empréstimo.

Para o vereador Paulo Chuchu, autor do projeto de Lei, estas informações ajudam àqueles que necessitam fazer empréstimo consignado, principalmente os idosos, a avaliarem melhor suas opções e consequências:

"Aumentaram as reclamações de idosos que contraem empréstimos consignados levados pela propaganda fácil, que se espalha na cidade. Existem, instituições de credibilidade, mas disseminaram escritórios de representação que oferecem empréstimos  aparentemente a juros baixos, mas se tornam armadilhas aos incautos. Com estas informações obrigatórias quem deseja adquirir um empréstimo consignado tem mais condições de avaliar se é favorável ou não." Afirmou ou vereador autor da lei.

A lei aprovada, por unanimidade, pela câmara, segue para o Poder Executivo para ser sancionada e regulamentada.

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