A contribuição previdenciária dos funcionários é um dos principais deveres das empresas que prestam serviços a órgãos públicos

Em tempo de discussão da Reforma da Previdência no Congresso, sendo o principal argumento do governo federal o déficit previdenciário, o vereador José Abel Mariano utilizou a tribuna da Câmara de Barra Mansa para denunciar a não contribuição de empresas terceirizadas por órgãos públicos. De acordo com o vereador, tanto terceirizadas, que prestam serviços ao governo do estado,  quanto concessionárias de serviços públicos, como empresas de ônibus, têm cometido o crime de apropriação indébita previdenciária, descontando do salário do funcionário o valor devido à Previdência, sem realizar o depósito.

-O maior patrimônio do trabalhador é o INSS e a garantia de estar amparado em caso de doença ou em sua aposentadoria. Mas parece que virou moda entre as empresas não fazer o recolhimento da contribuição previdenciária. Uma empreiteira contratada pelo estado está há três meses sem realizar o pagamento dos funcionários e sem depositar a contribuição ao INSS. Atualmente, a prefeitura também está sofrendo processos judiciai porque as OSs da Saúde, contratadas na outra gestão, não fizeram o recolhimento. Têm empresas de ônibus que também cometem este crime contra o trabalhador – denunciou José Abel.

O vereador Wellington Almeida Pires acrescentou, ainda, que este problema ocorreu também na prefeitura, quando houve o desconto no salário dos funcionários sem o devido depósito a Previbam, conforme parecer do TCE sobre as contas do município na gestão de 2015.

- No ano de 2015, a prefeitura não fez um aporte sequer  no fundo de previdência municipal, mesmo sendo o valor da contribuição descontado do servidor. Não sou em quem diz isso, mas o TCE, em seu parecer sobre as contas daquele ano, quando tratou o assunto como simples ressalva, mas em meu entendimento foi um dos principais fatores para reprovação das contas de 2015 – afirmou o vereador.

Em relação à votação da Reforma Previdência no Congresso Nacional, o vereador Vicente Carneiro Leão Filho lembrou a verba destinada à publicidade sobre o assunto.

-O governo federal utilizou R$1,6 bilhão em propaganda para a população apoiar essa reforma, mas esse valor poderia ser investido na cobrança dos devedores do INSS. Se as empresas recolhessem devidamente as contribuições previdenciárias, não seria preciso qualquer reforma – declarou Vicentinho que pediu que a população se mantenha informada sobre os deputados que votarem a favor da reforma.

 

::: Sessões da Câmara

13 Set 201806:30PM - 12:00AM
Sessão
13 Set 201806:30PM - 12:00AM
Sessão
12 Set 201809:00AM -
Sessão

::: Contato

(24) 3322-2652
(24) 3322-3752