Emenda à lei orgânica define regras para pagamento de benefícios e reajuste anual para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais

Os vereadores de Barra Mansa aprovaram, em sessão realizada na manhã desta  sexta-feira (15), a emenda à lei orgânica do município que altera a forma de remuneração dos agentes políticos do município. Com a mudança, vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais poderão receber, a partir de 2018, o 13º subsídio e adicional de férias. O vereador que desejar receber tais abonos, deve fazer a solicitação por escrito para a mesa diretora, conforme texto da emenda.  

A emenda  inclui, também, o reajuste anual dos subsídios desses agentes políticos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC-, do IBGE. Ausentes da votação o presidente, vereador Marcelo Borges da Silva e  os vereadores Vicente Carneiro Leão Filho e Gustavo Gomes. Na primeira discussão da matéria, dia 28 de novembro, o presidente havia retirado sua subscrição da emenda. Os vereadores Gilmar Lélis do Carmo e Thiago Valério da Silva votaram contra  a emenda. O vereador Thiago se manifestou contrário ao reajuste anual.

O vereador José Abel Mariano justificou seu voto favorável à mudança, afirmando que o 13º e o adicional de férias são direitos de todos os trabalhadores brasileiros. O vereador acrescentou que não há qualquer reajuste nos subsídios dos vereadores de Barra Mansa há nove anos.

A emenda determina que as diárias de viagem dos agentes políticos e dos titulares de entidades da administração direta passam a ser regulamentadas por lei e não são consideradas remuneração, ou seja, não fazem parte do subsídio recebido por eles. Também não pode ser realizado qualquer pagamento em razão de sessão extraordinária convocada na câmara.

Conforme Lei Orgânica Municipal,  essa mudança deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, não necessitando da sanção do prefeito.  A câmara divulgou novo calendário de sessões, que ainda pode ser alterado. As próximas sessões, de acordo com esse calendário, acontecem nos próximos dias 18, às 9h; 19, 21, 26 e 28 às 19h.

13º subsídio e 1/3 de férias de agentes políticos

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional que vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários recebam o 13º subsídio e o adicional de 1/3 de férias. Entretanto, ainda há divergências quanto ao início de vigor desse pagamento. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná definiu que os benefícios só podem ser pagos a partir da próxima legislatura, ou seja 2021. No Rio de Janeiro, ainda não há decisão sobre o início do pagamento. O disposto pelo STF  é que cada município deva ter sua própria lei, regulamentando a forma de pagamento do 13º subsídio e do 1/3 de férias aos agentes políticos.

 

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